Parlamento Europeu chumbou Acordo Comercial Anticontrafacção

Deputados europeus mostram cartazes durante a votação (Foto: Frederick Florin/AFP)

O Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) foi chumbado nesta quarta-feira, em sessão plenária, pelo Parlamento Europeu (PE), em Estrasburgo.

Esta era o desfecho esperado para esta votação em plenário, depois de este acordo já ter sido anteriormente rejeitado por quatro comissões do PE, a última das quais pela Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, no passado dia 21 de Junho.

Esta foi a primeira vez que o Parlamento exerceu o poder de rejeitar um acordo comercial internacional, um direito previsto no Tratado de Lisboa. Na votação de hoje, 478 eurodeputados votaram contra, 39 a favor e 165 abstiveram-se.

O ACTA é um acordo que pretende, entre outros aspectos, uniformizar as medidas de combate à violação dos direitos de autor a nível mundial e a contrafacção de forma ampla, desde medicamentos a outros produtos comerciais.

O acordo foi assinado em Janeiro passado em Tóquio por 22 dos 27 Estados-membros da UE, incluindo Portugal. A par da UE, o ACTA foi negociado com os Estados Unidos, Japão, Canadá, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, Coreia do Sul, Marrocos, México e Suíça.

Duas organizações portuguesas tinham subscrito o ACTA: a Associação de Editores de Obras Musicais (AEOM) e a Associação Fonográfica Portuguesa (AFP).

O PE não tinha poderes para alterar o ACTA (acrescentar-lhe alterações ou propor emendas, por exemplo), mas apenas para aprovar ou rejeitar o documento.

Uma vez que não aprovou o documento, o ACTA internacional fica sem efeito no espaço da UE, embora o Tribunal Europeu de Justiça ainda não tenha dado o seu parecer sobre este documento. Em Abril, a Comissão Europeia decidiu enviar o texto do acordo para este tribunal devido a críticas sobre alegadas violações a direitos fundamentais.

Uma vitória para a "democracia participativa"

De acordo com o grupo parlamentar europeu Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde (GUE/NGL), a votação de hoje constitui "uma vitória para a democracia participativa".

“Os cidadãos colocaram as suas esperanças nos eurodeputados para que estes defendessem os seus interesses contra a Comissão [Europeia] e contra os interesses da poderosa indústria”, indicou o eurodeputado da coligação GUE/NGL Helmut Scholz.

“O Comissário [Karel] De Gucht (Comércio) sofreu uma derrota na sua tentativa equivocada de estender o controlo corporativo à Internet”, acrescentou Scholz. “Nunca foi tão claro que a Internet é um elemento vital no funcionamento da democracia europeia. O conceito de lidar com a informação e com o conhecimento está a mudar e a legislação deveria reflectir isso mesmo ou ser deitada fora”.

O ACTA é, desde a sua criação, uma proposta muito polémica junto dos grupos que têm uma visão mais libertária da Internet, já que ao seu abrigo a liberdade online e os direitos civis poderiam vir a sofrer um duro golpe em nome dos direitos de propriedade intelectual.

Este acordo suscitou um movimento sem precedentes por parte de milhares de cidadãos europeus, que pediram a rejeição do acordo através de manifestações, e-mails e telefonemas para os eurodeputados. O PE recebeu ainda uma petição assinada por 2,8 milhões de cidadãos de todo o mundo, instando o Parlamento a rejeitar o acordo.

O comissário Karel De Gucht já disse entretanto em comunicado que “reconhece” a escolha feita pelo Parlamento Europeu, mas admite: “Com a rejeição do ACTA, a necessidade de protegermos a espinha dorsal da economia europeia em todo o mundo - a nossa inovação, a nossa criatividade, as nossas ideias, a nossa propriedade intelectual - não irá desaparecer”.

“Saúdo o debate que o ACTA criou junto dos cidadãos europeus acerca da importância de pormos fim ao comércio de bens ilegais e contrafeitos e da importância de protegermos a nossa propriedade intelectual, a bem da economia e do trabalho na Europa. Acredito que este debate irá continuar - especialmente acerca das preocupações levantadas no que toca aos direitos de propriedade intelectual no ambiente digital”, disse o comissário.

Karel De Gucht afirmou ainda que irá continuar à espera da opinião do Tribunal Europeu de Justiça. “Os cidadãos europeus levantaram as suas dúvidas e agora têm o direito de receber as suas respostas. Temos de respeitar esse direito”.O grupo parlamentar Aliança Progressiva dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu (S&D) também já afirmou em comunicado a sua satisfação por ver o ACTA chumbado em sessão plenária.

David Martin (Reino Unido) - o eurodeputado britânico responsável por este assunto no Parlamento - disse após a votação que o ACTA está agora “morto graças ao PE”. “Estou muito satisfeito por o Parlamento ter seguido as minhas recomendações e ter rejeitado o ACTA”.

“O acordo é simplesmente demasiado vago e aberto a interpretações erradas. Eu serei sempre um defensor das liberdades civis por oposição à protecção dos direitos de propriedade intelectual na UE”, acrescentou David Martin.

Também o grupo parlamentar Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ALDE) saudou esta rejeição, que apelida de “acordo ineficaz que coloca as liberdades civis em risco”.

Guy Verhofstadt, presidente da ALDE, afirmou que o ACTA “levantou várias preocupações na sociedade civil e mesmo aqueles que (...) estão a favor dos direitos de propriedade intelectual ficaram sem saber o que argumentar para defender este acordo”.

“Este acordo sofre com o facto que os maiores contrafactores não serem signatários. O direito à propriedade intelectual merece um tratamento mais rigoroso e é por isso que a Comissão Europeia deveria reconsiderar a sua abordagem” a este problema, acrescentou Verhofstadt.

“Oportunidade perdida”

Pelo contrário, as indústrias criativas europeias - que lutavam pela aprovação da ACTA - classificam a votação de hoje como uma “oportunidade perdida pela União Europeia no sentido de proteger as suas indústrias de base inovadora e criativa nos mercados internacionais”.

Genericamente, a rejeição do ACTA é, na opinião da indústria, “prejudicial para a propriedade intelectual, para o emprego e para a economia”.

“Os direitos de propriedade intelectual continuam a ser o motor da competitividade global da Europa e um factor para o crescimento económico e para o emprego. No cenário económico actual, a protecção destes direitos para além do espaço europeu é particularmente crucial. A Europa podia ter aproveitado a oportunidade para apoiar um tratado importante que permitiria elevar os padrões da propriedade intelectual internacionalmente”, indicou Alan C. Drewsen, director executivo da International Trademark Association (INTA), uma das associações signatárias do ACTA, num comunicado genérico assinado pela indústria e que foi fornecido ao PÚBLICO pela AFP.

Por seu lado, o secretário-geral da International Federation of Actors (FIA), Dominick Luquer, afirmou que “o debate acerca do ACTA foi infelizmente balizado em torno de conceitos como censura e ‘ruptura na Internet’, em vez da protecção de bases económicas e emprego na Europa”.

Dara MacGreevy, directora da unidade de antipirataria da ISFE (Interactive Software Federation of Europe), afirmou por seu lado que “ao contrário de muitas afirmações proferidas, os direitos individuais fundamentais são totalmente respeitados pelo ACTA e aguardamos com interesse a opinião do Tribunal de Justiça a esse respeito”.

fonte: Público