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segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011

Base de dados da PSP está ilegal


Sistema contém informações sobre origem étnica, fé religiosa e filiações partidárias de cidadãos.

A base de dados de informações da PSP contém diversas infracções legislativas, no tratamento de dados pessoais e constitucionais. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) já exigiu alterações, mas nada mudou. Na base, há informação sobre "origem étnica, comportamento da vida privada, fé religiosa, convicções políticas, filiações partidárias ou sindicais" de indivíduos, cuja conservação a CNPD considera que devia ser "proibida", a não ser em casos "de absoluta necessidade para os fins de uma determinada investigação criminal". Além disso, mistura tudo nos mesmos ficheiros, desde cadastros de condutores a investigações criminais.

O Ministério da Administração Interna (MAI) pediu há um ano à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) um parecer sobre um projecto de decreto-lei para adaptar aquele sistema "em face das novas orientações da política criminal, da evolução tecnológica e da nova legislação em vigor no sector das polícias e da investigação criminal".

A CNPD respondeu em Abril do ano passado, definindo um conjunto de medidas que devia ser tomado para legalizar a base de dados. Logo à partida, a comissão destacou a "desconformidade formal do projecto face às regras constitucionais", alertando para a necessidade de o Sistema de Informações e Operações Policiais (SIOP) ser regulado por uma lei, aprovada pela Assembleia da República, "por tratar de matéria relativa a direitos, liberdades e garantias".

A CNPD chama a atenção para a necessidade de os ficheiros do SIOP serem separados de acordo com as suas finalidades. Neste momento está tudo misturado: "Cadastro de condutores, cadastro de porte de arma, pedidos de detenção, pedidos de paradeiro, medidas de coacção aplicadas a arguidos, investigações criminais e até pedidos de vigilância discreta ou controlos específicos."

Por outro lado, a análise da CNPD constatou também que não havia um tratamento diferenciado para o grau de fidedignidade da informação recolhida pela PSP. Ou seja, uma informação cuja origem é absolutamente fiável é colocada ao mesmo nível de outra baseada apenas em "boatos".

Passados dez meses destas recomendações, a PSP respondeu ao DN que "o assunto está em estudo, prevendo-se a implementação destas medidas oportunamente".

A CNPD está preocupada com a regularização das bases de dados, não só da PSP mas de todos os órgãos de polícia criminal, incluindo a GNR, a PJ, o SEF ou a ASAE. No plano de actividades para este ano está previsto um reforço da fiscalização. Uma das razões para esta atenção especial é a criação do Sistema Integrado de Informações Criminais (SIIC), plataforma de partilha de informações entre as diversas forças e os serviços de segurança, que deve entrar em funcionamento este ano. A CNPD entende que a aprovação para o SIIC só pode ser decidida quando as bases de dados tiverem os ficheiros enquadrados pela legislação.

fonte: DN

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