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terça-feira, 6 de dezembro de 2011

Projecto de videovigilância é inconstitucional


























A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considera inconstitucional a proposta do Governo sobre a instalação de câmaras de videovigilância e que não garante os direitos fundamentais dos cidadãos quanto ao tratamento de dados pessoais.

«As alterações preconizadas no projecto traduzem-se numa diminuição inaceitável das garantias que o legislador constitucional pretendeu imprimir à tutela do direito fundamental da privacidade dos cidadãos face ao tratamento dos seus dados pessoais, padecendo o projecto em análise do vício de inconstitucionalidade material», refere a CNPD num parecer hoje aprovado.

A CNPD elaborou um parecer sobre a proposta de lei do Governo relativa à videovigilância em espaços públicos a pedido do ministro da Administração Interna, Miguel Macedo.

A proposta do Governo, aprovada em Conselho de Ministro e enviada para Assembleia da República, sobre a utilização da videovigilância pelas forças de segurança, atribui ao ministro da Administração Interna o poder absoluto de decidir sobre a instalação e adequação destes sistemas em espaços públicos na prevenção da criminalidade.

fonte: Sol

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